REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
COLETIVO NATURAL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.013768/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: NATURAL ONE S.A.
Endereço: DO PROGRESSO Número: 1000 Complemento: SALA ABACAXI – SERV. ADM. Bairro: PONTE ALTA
Município: JARINU UF: SP CEP:13240-000
CNPJ/MF nº: 08.192.116/0001-81

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/07/2021 a 03/10/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/07/2021 a 31/08/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Este concurso se realiza com a prerrogativa do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Portaria MF 041/2008, exclusivamente a título de propaganda.

O presente concurso tem como finalidade, de acordo com as regras aqui descritas, eleger os melhores projetos criativos e sustentáveis, na forma deste Regulamento.

Poderão participar deste concurso, todas as pessoas jurídicas e pessoas físicas, brasileiras, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas em Território Nacional, desde que com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e que preencham todos os requisitos do presente Regulamento.

A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do Participante.

Fica previamente esclarecido que os projetos criativos e sustentáveis inscritos deverão se encaixar obrigatoriamente em uma das seguintes temáticas: natureza criativa, alimentação saudável ou empreendedorismo sustentável.

PARA PARTICIPAR
Para participar do Concurso “COLETIVO NATURAL”, os interessados elegíveis deverão, no período compreendido entre as 00h01 do dia 26.07.2021 até as 23h59 do dia 31.08.2021 (horário oficial de Brasília), acessar o site www.coletivonaturalone.com.br e seguir as instruções para efetivação dos seus respectivos cadastros, fornecendo os dados de acordo com o solicitado, além de ler e aceitar os termos deste regulamento e da política de privacidade.

Além do cadastro realizado de acordo com a forma aqui indicada, o participante, para efetivar a sua participação, deverá ainda, escrever a defesa do projeto criativo e sustentável de acordo com uma das 3 (três) temáticas, a seguir descritas:

I – Natureza criativa: projetos artísticos que tragam em sua essência a defesa ao meio ambiente a partir de uma proposta 100% sustentável.

II – Alimentação saudável: ideias de projetos que envolvam propostas sociais em que o foco principal esteja em alimentos 100% naturais.

III – Empreendedorismo sustentável: projetos de empresas em que o produto/serviço/ideia já traz na sua essência o desenvolvimento responsável do meio social e ambiental.

A defesa enviada pelo participante no momento de sua inscrição deverá conter uma explicação sobre o motivo pelo qual o projeto inscrito deve ser um dos escolhidos neste concurso.

Além da defesa, caso o participante queira, poderá enviar juntamente com o projeto inscrito, o material que entender como relevante e complementar para o seu entendimento completo.

O participante poderá fazer o upload do material relativo ao projeto no próprio site, no momento da inscrição. O limite de envio é de um arquivo e um vídeo por projeto participante. O arquivo deverá estar em formato PDF, podendo ser um documento ou uma apresentação, e o vídeo poderá ser enviado através de upload do arquivo ou indicação do link de sua publicação no Youtube.

Fica desde já definido que cada participante poderá se inscrever apenas uma única vez, com um único projeto criativo e sustentável, para uma das 3 (três) temáticas propostas.

O participante que eventualmente tentar se cadastrar mais de uma vez, sendo uma vez como pessoa física e outra como pessoa jurídica, terá o seu segundo cadastro invalidado, considerando-se válido apenas o primeiro cadastro efetivado com sucesso.

Os participantes concordam e declaram estarem cientes de que é de sua exclusiva responsabilidade fornecerem informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, sobre seu projeto, bem como que, na hipótese de deixar de seguir os termos e regras previstos neste Regulamento, poderão ser imediatamente desclassificados.

Sob as penas da lei e sob sua responsabilidade exclusiva, o participante deste Concurso declara que é o legítimo autor e/ou que detém as autorizações necessárias para o compartilhamento das informações sobre o seu projeto submetido para a sua participação neste Concurso, declarando, ainda, que não se apropriou indevidamente e/ou plagiou marcas, logotipos, layout, arte gráfica e visual, conceito, patentes, topografias de circuito integrados, knowhow, segredo de projeto, código-fonte, código objeto, planos e projetos de propriedade e/ou autoria de terceiro, bem como que não violou nenhum direito de terceiros.

A Promotora não tem qualquer obrigação de confirmar a veracidade da declaração acima prestada pelos participantes, tampouco tem condições de verificar eventual violação de direitos de terceiros, estando acordado neste ato com os participantes deste Concurso que eventuais consequências advindas do descumprimento das regras previstas neste Regulamento, ficarão ao exclusivo encargo do respectivo participante descumpridor do disposto neste Regulamento.

Serão automaticamente e a qualquer tempo desclassificados os projetos que: a) descumprirem qualquer das disposições previstas neste Regulamento; b) sejam considerados pela Promotora inadequados por conterem menção a fatos atentatórios a moral e bons costumes ou discriminatórios; e/ou c) violarem qualquer dos itens deste Regulamento.

Todos os projetos serão previamente analisados pela moderação, podendo ser desconsiderado caso esteja em desacordo com as políticas e regras do presente Concurso.

Os Participantes serão excluídos do Concurso em caso de fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito desse item, a Empresa Promotora verificará as participações e considerará fraude a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios estabelecidos neste Regulamento; bem como as participações que tenham sido efetuadas através de métodos robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Empresa Promotora não se responsabilizará pelas falhas nas participações dos Participantes que não tenham sido concluídas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O Participante será o único e exclusivo responsável pela correta inserção dos seus dados, informações pessoais e do projeto no momento do cadastro. A Empresa Promotora não será responsável, nem poderá ser responsabilizada, por erros de digitação e/ou preenchimento incorreto ou inexato dos dados.

Os participantes autorizam, sem qualquer ônus ou contrapartida ou remuneração ou indenização, o uso Página 2 de 6 gratuito de seus nomes, vozes e fotografias ou imagens – inclusive aqueles captados durante o período deste Concurso -, bem como o nome, logomarca e fotos ou imagens dos seus respectivos projetos pela Promotora ou por qualquer outra empresa que componha o seu grupo econômico ou que seja sua parceira, em qualquer tipo de mídia e formato para fins de divulgação deste Concurso e do seu resultado, durante e após a entrega do prêmio, por um ano.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/09/2021 09:00 a 03/10/2021 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/07/2021 00:01 a 31/08/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fidalga NÚMERO: 1049 BAIRRO: Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05432-070
LOCAL DA APURAÇÃO: Apuração Remota

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 Cartão pré-pago, com a função saque bloqueada, para o financiamento e execução do projeto, participação em uma live coaching exclusiva realizada pelos componentes da Comissão Julgadora do Concurso com duração de 1h30m em data a ser definida e apoio para a divulgação do projeto. 25.000,00 75.000,00 1

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 75.000,00

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
LOCAL DA APURAÇÃO: Em função da pandemia COVID-19 a apuração deste Concurso, nos moldes aqui descritos, será realizada de forma remota.

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fidalga, 1049, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP: 05432-070.

1ª FASE: Todos os projetos enviados na forma descrita nesse Regulamento serão submetidos à análise de uma Comissão Julgadora formada por profissionais indicados pela Realizadora, que realizará a apuração no período compreendido entre os dias 01.09.2021 e 14.09.2021, momento em que serão selecionados 10 (dez) projetos finalistas.

A Comissão Julgadora selecionará os 10 (dez) melhores projetos, levando em consideração a relação e adequação com a base da temática escolhida em conjunto com o potencial de sustentabilidade, da dimensão do impacto positivo no meio ambiente e a criatividade.

No dia 15 de setembro de 2021, os 10 (dez) projetos finalistas que seguirão para a fase final do concurso, serão divulgados no site www.coletivonaturalone.com.br e nas redes sociais da marca.

2ª FASE (FINAL): No período de 15.09.2021 a 03.10.2021 a Comissão Julgadora selecionará os 3 (três) projetos vencedores, considerando na avaliação os critérios e parâmetros abaixo descritos:

– Potencial sustentável do projeto;
– Dimensão do impacto positivo no meio ambiente;
– Criatividade; e
– Apelo público = resultado da votação popular e interação nas redes sociais. Todas as curtidas, comentários e compartilhamentos nos projetos no site do Concurso e nas redes sociais da marca serão analisados pela Comissão Julgadora para a interpretação do impacto, a qualidade e o apelo público de cada projeto. A votação popular estará disponível no período de 15.09.2021 a 26.09.2021 os 10 (dez) projetos selecionados na fase anterior serão disponibilizados no site do concurso (www.coletivonaturalone.com.br) para que o público interessado os conheçam e possam votar naquele que entenderem ser o melhor.

A Comissão Julgadora definirá os vencedores deste Concurso de forma soberana.

A Comissão Julgadora será formada por profissionais da empresa Promotora ou por outras pessoas por esta empresa indicadas para tal função, sendo a decisão desta Comissão soberana, irrevogável e irrecorrível.

Os participantes responsáveis pelos 3 (três) projetos indicados como os vencedores de acordo com a forma estabelecida neste regulamento serão diretamente notificados por e-mail, conforme informações fornecidas no momento do seu cadastro no site deste Concurso.

Os 3 (três) projetos vencedores serão divulgados no site www.coletivonaturalone.com.br no dia 04 de outubro de Página 3 de 6 2021.

Descrição do Prêmio:

Será oferecido como prêmio a cada um dos 3 (três) ganhadores 1 (um) cartão pré-pago, com a função saque bloqueada, carregado com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o financiamento e execução do projeto, participação em uma live coaching exclusiva realizada pelos componentes da Comissão Julgadora do Concurso com duração de 1h30m em data a ser definida e apoio para a divulgação do projeto.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
É vedada a participação nesta PROMOÇÃO de qualquer funcionário ou membro do corpo diretivo pertencente a: a) Promotora; b) Promosorte Promoções e Merchandising; c) qualquer outra empresa envolvida na operacionalização da promoção e/ou na sua premiação.

O cumprimento deste item é de responsabilidade da empresa promotora, a qual disponibilizará uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos contemplados.

Caso algum dos contemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da PROMOÇÃO, ele será desclassificado, e em seu lugar será considerado projeto imediatamente posterior no ranking de classificados.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado do Concurso será divulgado no site www.coletivonaturalone.com.br e em outros meios por ela adotados, livremente e ficarão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias após a divulgação.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues aos participantes vencedores em até 30 (trinta) dias após a divulgação dos projetos vencedores, mediante suas respectivas assinaturas no Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Com o objetivo de certificar a veracidade dos dados informados no cadastro, os vencedores deverão apresentar os documentos originais dos seus RGs e CPFs para o recebimento do prêmio.

Se qualquer das informações pessoais fornecidas pelo participante vencedor estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega do prêmio, o participante perderá o seu direito ao prêmio e será desclassificado.

Caso o contemplado seja uma pessoa jurídica, para que receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação de seu ato constitutivo e dos documentos pessoais de seu representante legal, tais como, exemplificativamente, RG e CPF ou CNH.

Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis do efetivo contato, ou ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum participante falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Este Concurso não é em nenhuma forma patrocinado, organizado, promovido, endossado, administrado nem de outra forma associado com o Youtube. Cada um dos participantes reconhece e concorda que a mídia citada não terá nenhuma responsabilidade sobre o presente Concurso, nem qualquer outra responsabilidade dele decorrente.

Os Participantes serão desclassificados deste Concurso em caso de participações fraudulentas através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, consideram-se fraudulentas as participações através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral.

O Concurso será divulgado através de mídias sociais e outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os contemplados autorizam a Empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação do presente Concurso em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento do Concurso, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Empresa Promotora ao contemplado.

Fica estabelecido que após o final deste Concurso, todos os dados e documentos recebidos serão mantidos na base de dados da Empresa Promotora pelo prazo de até cinco anos para possível exercício de direito em processo judicial e/ou administrativo.

Os Participantes autorizam expressamente a Empresa Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Empresa Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), que fará contato com os ganhadores do Concurso para fins de outorga do prêmio, para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o Participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

A Empresa Promotora preza pela privacidade dos participantes e utilizará os dados pessoais coletados somente para fins relacionados ao presente Concurso, especificamente para a identificação dos Participantes e o posterior contato com os Participantes contemplados, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar do Concurso, o participante expressamente concorda com essa operação.

O Participante, ao aceitar este Regulamento, também consente com a transferência de dados entre a Empresa Promotora e suas controladoras diretas e indiretas na qualidade de Co-Controladoras, bem como entre a Empresa Promotora e demais empresas envolvidas neste Concurso, na qualidade de Operadoras, tendo as transferências, única e exclusivamente, as finalidades de: (i) permitir o completo desenvolvimento da atividade promocional aqui descrita e (ii) suportar a apresentação de relatórios/estudos relacionados a atividade promocional e seus Participantes.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes deste Concurso deverão ser, primeiramente, dirimidas pela Empresa Promotora através do telefone 0800-770-5547 ou e-mail faleconosco@natone.com.br,e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A participação no presente Concurso implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento de forma total e irrestrita.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta , em 12/08/2021 às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador COX.ATL.EIO